Difamação e injúria. Penas máximas abstratamente cominadas que, isoladamente ou somadas, não ultrapassam dois anos.

Delito de menor potencial ofensivo, consoante o novo conceito dado pela lei nº 10.259/01, que instituiu os juizados especiais federais

STJ regulamenta procedimentos sobre os trâmites processuais

Sociedade de advogados. Estatuto e alterações sociais registrados na OAB (Lei 8.906, artigos 15 a 17) e CC (artigos 997 e 999). Sócio minoritário que se retira. Relação de emprego inexistente.

Legitimidade passiva. Empresas do mesmo grupo econômico, brasileira e espanhola, não sendo razoável que para a defesa de interesses comuns se haja de promover à citação da estrangeira com grave e desnecessária demora na prestação jurisdicional.

Salário-base inferior ao salário mínimo. Possibilidade.

Juízes são acusados de corrupção na Bahia

Violação de direito autoral - "Software"

Ação civil pública. Ajuizamento contra o Presidente da República.

Constitucional - Processo civil - Recurso ordinário - Recurso especial - Fungibilidade - Impossibilidade.

Concessionária indenizará por corte de luz indevido

O valor da indenização foi fixado em R$ 19.700,00.

HC. Ato impugnado. Causa de pedir. Correlação. A causa de pedir veiculada no habeas corpus deve ter nexo com o ato praticado.

Considerações gerais ao Direito Processual Coletivo

Parecer da colunista Gisele Leite.

Medida Provisória nº 517, de 30 de Dezembro de 2010

Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante ? AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências

A construção dos Direitos Humanos a partir de um contexto histórico

Imperioso se faz versar, de maneira maciça, acerca da evolução dos direitos humanos, os quais deram azo ao manancial de direitos e garantias fundamentais. Sobreleva salientar que os direitos humanos decorrem de uma construção paulatina, consistindo em uma afirmação e consolidação em determinado período histórico da humanidade

PEC 42/23 que proíbe candidatura de militares amputa direito

É inconstitucional tirar os direitos políticos das Forças Armadas e das polícias estaduais

Réu participante de tentativa de homicídio é condenado a nove anos de prisão

O réu não poderá recorrer da sentença em liberdade.

Os impactos da pandemia de COVID-19 nos direitos dos cidadãos

Por Rolse de Paula.

Lições de trabalho

Artigo sobre dia do trabalho no Brasil

Relatório que declarou assassinato de JK aponta extravio de provas

Documento liga contradições em perícias, testemunhos e Operação Condor ao complô do governo militar para matar ex-presidente

IRPF e seu limite defasado para dedução de despesas com educação leva OAB a questionar no STF

Vamos discorrer sobre a péssima situação do item despesas com educação e seus defasados limites ilegais e inconstitucionais